Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 906.1810.6811.4226

1 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido de restituição de valores. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de irregularidade nas contratações e no refinanciamento de empréstimos consignados que não restou minimamente evidenciada. Recurso desprovido.

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