Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão de indeferimento de penhora sobre salário do executado - Inconformismo da credora exequente - Rejeição à sua pretensão - Executado que seria guarda municipal, conforme rendimento que consta do Portal da Transparência, auferindo menos de 2 (dois) salários mínimos - Inviabilidade de penhora - Executado que dificilmente conseguirá prover a si e à família com menos de dois salários e ainda pagar pelo débito compulsoriamente - Ausência de indício de que constitua exceção à regra da impenhorabilidade insculpida no art. 833, IV, CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido