Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - VOO INTERNACIONAL - CONSUMIDORES QUE FORAM VÍTIMAS DE OVERBOOKING POR TRÊS VEZES CONSECUTIVAS - PERDA DE DIÁRIA DE HOTEL E DE PASSEIO DE VIAGEM NO TRECHO DE IDA - ATRASO DE MAIS DE DOIS DIAS NO TRECHO DE RETORNO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA DE FORMA ADEQUADA EM R$ 10.000,00 POR PASSAGEIRO EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
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