Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Habilitação de crédito no inventário. Decisão que rejeitou o incidente de habilitação, remetendo o pedido às vias ordinárias. Cabível o recurso de agravo de instrumento, por se tratar de decisão de natureza interlocutória. Necessária a remessa dos autos às vias ordinárias em vista da ausência de concordância dos sucessores. Inteligência do CPC, art. 643. Ausência de manifestação que não pode ser interpretada como anuência. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido