Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação dolosa e Adulteração de sinal identificador - Recurso defensivo pretendendo a absolvição - Descabimento - Prova segura - Apelante surpreendido na posse de veículo produto de crime e com adulteração de sinal identificador - Ausência de justificativa plausível para a suspeita posse - Dolo evidente - Condenação mantida - Dosimetria - Pena aplicada com fundamento e equilíbrio - Regime fechado necessário diante dos maus antecedentes e da reincidência específica - Recurso desprovido