Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa Necessária - Mandado de Segurança Cível com Pedido de Liminar - Pretensão dos impetrantes de expedição de segunda via de CRV (Certificado de Registro do Veículo) extraviado para obter indenização securitária - Alteração na expedição de CRV, após a Resolução do CONTRAN 809/2020, substituído pelo ATPV-e (Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo Digital) - Débitos do veículo pagos, levantamento temporário do bloqueio por furto para possibilitar a emissão do ATPV- e - Patente a concessão da ordem pretendida - Documento expedido - Sentença mantida - Precedentes - Remessa necessária desprovida