Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA -

Prestação de serviços - Insurgência contra a decisão que indeferiu a gratuidade pleiteada pelo agravante - Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza - Presunção relativa - Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica - Recorrente que não atendeu integralmente à determinação de juntada de documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos - Elementos dos autos que indicam capacidade econômica da parte - Negado provimento... (Continua)