Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Ordinária - Município de Coroados - Classificação equivocada da autora na escala de vencimentos prevista na Lei Municipal 142/2011 - Remuneração percebida em patamar inferior ao devido de junho de 2019 a agosto de 2022 - Correção do nível de remuneração sem o pagamento das diferenças retroativas - Condenação do Município - Princípio da causalidade a ensejar a fixação de honorários de sucumbência - Honorários por apreciação equitativa - Possibilidade diante do reduzido valor da causa - Recurso não provido.