Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação anulatória de negócio jurídico. Alegação de incapacidade psíquica no momento da celebração do contrato. Laudo pericial judicial desfavorável. Ônus da prova. Recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de negócio jurídico, na qual a autora alegou incapacidade psíquica no momento da celebração de contrato que oferecia seu único imóvel como garantia de dívida bancária, em razão de problemas decorrentes do uso de entorpecentes. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar a existência de incapacidade civil da autora à época do negócio jurídico, com fundamento no art. 171, I, do Código Civil, e a consequente nulidade do contrato. III. Razões de decidir 3. Laudo pericial judicial concluiu pela inexistência de elementos que comprovassem alterações psíquicas ou incapacidade da autora no momento da formalização do negócio jurídico. 4. O contrato foi celebrado antes da internação da autora e não há provas de que ela estivesse sob o efeito de entorpecentes ou destituída de suas faculdades mentais na ocasião. 5. A autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I, mantendo-se inerte mesmo após intimação para produção de provas adicionais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A nulidade de negócio jurídico por incapacidade psíquica exige comprovação inequívoca do comprometimento das faculdades mentais do contratante no momento da celebração do contrato, nos termos do art. 171, I, do Código Civil, ônus que recai sobre quem alega. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 171, I; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP: Apelação Cível 1007084-40.2021.8.26.0506; Relator (a): Mendes Pereira