Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Ação declaratória c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença parcialmente procedente. Insurgência do banco réu. Recurso provido em parte.

Caso em exame Empréstimo consignado em benefício previdenciário, não reconhecido pela autora. Pedidos de declaração de inexistência da relação jurídica representada pelo contrato de empréstimo consignado, condenação do banco réu em indenização por danos morais e repetição de indébito, na forma dobrada. Sentença de procedência parcial. Questão em Discussão Recurso do réu. Pretensão de reforma sob os fundamentos (i) regularidade da contratação; (ii) inaplicabilidade da repetição de indébito na forma dobrada; (iii) inocorrência de danos morais; (iv) necessidade de redução do quantum indenizatório; (v) inaplicabilidade de juros de mora em momento anterior à citação; (vi) ausência de obrigação da apelante em suportar as custas processuais, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Razões de decidir Ausência de demonstração de regularidade da dívida contraída. Em depoimento pessoal do autor, afirma não ter assinado os instrumentos contratuais acostados pela instituição bancária. Ônus probatório, do banco, de comprovar a autenticidade da assinatura do contrato, do qual não se desincumbiu. Dever de indenizar configurado. Em se tratando de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, o dano é gerado é «in re ipsa". Arbitramento em primeiro grau em harmonia com a regra do CCB, art. 944. Condenação em repetição de indébito parcialmente reformada, em aplicação da modulação de efeitos contida na orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, sendo afastada a repetição de indébito para descontos em período anterior à publicação do julgado, mantendo-se a restituição dobrada para período posterior, porquanto nos descontos do período anterior não se denota má-fé do banco apelante, sendo prescindível a apuração do elemento volitivo para os descontos do período posterior. Dispositivo e tese Recurso provido em parte. Tese de julgamento: «1. Em se tratando de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, o dano é gerado «in re ipsa"; 2. A indenização por danos morais deve observar a intensidade e extensão do dano, as características dos envolvidos, bem como a intensidade da culpa; 3. Em observância à modulação de efeitos contida na orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, para aplicação da repetição de indébito, possível a exigência de comprovação de má-fé nos descontos para período anterior à publicação do aresto, devendo ser observada a tese do precedente qualificado para período posterior. ____________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 944; CPC/2015, art. 429, II; CDC, arts. 14, §1º e 42, parágrafo único. Jurisprudências relevantes citadas: Tema 1.061/STJ; AREsp. Acórdão/STJ e 676.608/RS