Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. PLATAFORMA 99. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.

Motorista descredenciado da plataforma em razão de ação criminal. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo do autor. Não restou caracterizada qualquer prática de ato ilícito passível de indenização por danos morais. Ciência inequívoca do motorista a respeito das obrigações impostas. Ré que agiu em exercício regular do direito e o descredenciamento do perfil do autor se deu em observância aos «Termos e Condições de Uso, devidamente aceitos por ele. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)