Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de concessão de uso - Indeferimento de tutela antecipada - Concordância do Município com o pedido de concessão de uso especial de bem público para fins de moradia - Ausência de justificativa para o não encerramento do processo administrativo - Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada - Encerramento do processo administrativo que deve ocorrer no prazo de 10 dias - Recurso provido, prejudicada a análise do agravo interno.... ()
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