Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDATO.

Insurgência contra a sentença que deu por satisfeita a obrigação e julgou extinto o incidente. Apelo da devedora. Impugnação ao cumprimento. Excesso de execução. Laudo pericial homologado. Devolução dos valores pagos a maior pela executada. Desnecessidade de ajuizamento de ação própria. Princípio da cooperação e da economia processual. Precedentes do C. STJ. Extinção do processo afastada. RECURSO PROVIDO... (Continua)