Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Sentença de procedência parcial - Recurso do autor - Aquisição de imóvel por meio de Cooperativa Habitacional - Imóvel não entregue e nem mesmo iniciada a construção após 3 anos de aquisição - Ausência de especificação do prazo de entrega - Abusividade contratual - Devolução integral das parcelas e do seguro é de rigor - Correção monetária do desembolso de cada parcela - Juros de mora da citação, ante a mora da ré - Cláusula penal referente à rescisão invertida - Lucros cessantes que não devem incidir - Dano moral - Inocorrência - APELAÇÃO NÃO PROVIDA... ()
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