Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Indenização por danos morais. Negativação indevida. Inexistência de relação contratual. Majoração da indenização e dos honorários advocatícios. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão de negativação indevida do nome do autor. A sentença de primeiro grau declarou a inexigibilidade do débito e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão principal é a adequação do valor da indenização por danos morais fixado na sentença e a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de decidir 3. O dano moral é presumido («in re ipsa) em casos de negativação indevida, como ocorrido nos autos. A inclusão indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, sem que houvesse relação contratual entre as partes, configura dano anímico e resulta em responsabilidade civil objetiva, nos termos do CDC, art. 14. 4. Considerando a gravidade da ofensa e o caráter compensatório e punitivo da indenização, é razoável majorar o valor para R$ 10.000,00, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. A correção monetária incide a partir da data de arbitramento da indenização (Súmula 362/STJ), e os juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ).6. Quanto aos honorários de sucumbência, são majorados para 15% sobre o valor da condenação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: «A inclusão indevida do nome de consumidor em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido, cabendo majoração da indenização para R$ 10.000,00, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 362 e 54; TJSP, Apelação Cível 1014733-75.2019.8.26.0005.