Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Pena de multa. Indeferimento de pedido de extinção. Valor mínimo para execução pela Fazenda Estadual que não se aplica ao Ministério Público. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso improvido