Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Deserção do recurso. Falta de recolhimento do preparo. Recurso não conhecido, com determinação.

I. Caso em exame Apelação interposta contra decisão proferida em ação cível, sem o devido recolhimento das custas processuais, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. A recorrente foi intimada para apresentar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira, mas juntou documentos de terceiro alheio ao processo. II. Questão em discussão 2. A questão discutida é a deserção do recurso, em virtude da ausência de recolhimento do preparo após o indeferimento da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. De acordo com o CPC/2015, art. 99, § 2º, cabe à parte que pleiteia a gratuidade da justiça comprovar sua hipossuficiência. No caso, a recorrente apresentou documentos de pessoa física estranha aos autos, sem demonstrar sua própria condição de necessitada. 4. O despacho que indeferiu o pedido de gratuidade determinou o recolhimento das custas, e a recorrente não cumpriu tal determinação, o que configura a deserção, nos termos do CPC/2015, art. 1.007. 5. A ausência de comprovação do preparo no prazo legal impede o conhecimento do recurso, sendo aplicada a penalidade de deserção. 6. Fixação de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «É deserto o recurso quando, indeferido o pedido de gratuidade da justiça, a parte recorrente não comprova o recolhimento das custas no prazo legal, conforme CPC/2015, art. 1.007. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º e art. 1.007. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP