Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de prescrição e indenização por dano moral com pedido de antecipação de tutela. Decisão agravada que revogou o benefício da justiça gratuita concedida à autora. Pessoa física. Irresignação da autora. Cabimento. Ausência de demonstração da alteração da incapacidade financeira da autora. Benefício foi anteriormente concedido porque a autora comprovou a sua hipossuficiência. A revogação desse benefício exige prova nova bastante para demonstrar a alteração da situação econômica anterior. Essa prova não foi produzida. Além disso basta a declaração de hipossuficiência, se ausentes outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)