Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Autor que requer a condenação da locadora à restituição da caução imobiliária após a devolução do imóvel alugado. Sentença de procedência. Apelo da ré. Contrato de locação do imóvel que previa a possibilidade de rescisão sem ônus às partes a partir do 12º mês. Ré que reteve a garantia imobiliária sob o pretexto de necessidade de reparo dos danos causados ao seu imóvel. Contudo, prova oral produzida que não possui o condão de vincular o locatário. Ausência de apresentação de laudo de vistoria de saída com descrição pormenorizada dos aludidos danos ao imóvel. Avarias não comprovadas pela locadora. Caução imobiliária que deve ser restituída ao locatário, permitida a retenção do último aluguel. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)