Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

Processo extinto, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir de instituição financeira (CPC, art. 485, VI) - Impossibilidade - Comprovação da relação contratual entre as partes e da constituição em mora do devedor fiduciário - Intenção de gravame realizada pela autora - Decreto-lei 911/1969, art. 3º, alterado pela Lei 13.043/2014, que não exige a apresentação do certificado de registro do veículo, com anotação da alienação fiduciária para concessão da liminar de busca e apreensão - Interesse de agir configurado - Sentença anulada - Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento - RECURSO PROVIDO... (Continua)