Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu requerimento de desbloqueio de valores. Insurgência.

No julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sua C. Corte Especial, o E. STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) pela presunção absoluta de impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos depositada em poupança; (b) pela impenhorabilidade de valores depositados em outras contas, como as de aplicações ou até mesmo na conta corrente, desde que comprovado pelo devedor que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. Necessidade de intimação pessoal da executada defendida por Curadora Especial. Manutenção dos bloqueios até que seja eventualmente apresentada impugnação pela executada, devendo, após a impugnação ou o decurso do prazo a tanto, ser reapreciada a questão relativa ao desbloqueio. Agravo parcialmente provido