Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Furto tentado. Sentença Condenatória. Insurgência de ambas as partes. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do acusado corroborada pelas declarações da vítima e testemunhas. Condenação mantida. Crime consumado. Inversão da posse da «res". Tema 934 do STJ. Dosimetria alterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Mantida a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Alteração do regime prisional para o inicial fechado. Reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, bem como a aplicação do sursis. Recurso defensivo desprovido e apelo ministerial provido