Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenizatória - Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito - Pleito de reforma - Impossibilidade - Instrumento de procuração - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora não credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-Brasil - Representação processual irregular - Autora que, mesmo após intimada para a regularização, deixou de coligir aos autos documento indispensável à propositura da ação - Inteligência do art. 321, parágrafo único, do CPC - - Dever de cooperação das partes - Sentença mantida - Recurso improvido. ... (Continua)