Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Acórdão desta 6ª Câmara de Direito Público que deu provimento parcial ao recurso do SPPREV exclusivamente no que tocava os índices de correção monetária e juros de mora mantida no mais a r. Sentença que convertia a aposentadoria do investigador de de 1ª classe para classe especial - Interposição de Recurso Extraordinário pela FESP - Juízo de conformidade do CPC/2015, art. 1030 (Recursos Especial e Extraordinário) - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público para deliberação em juízo de conformidade em relação aos temas ns. 1.019 e 1.307 do C. STF - Aceitação da conclusão, sem alteração do julgado.

1. A matéria controvertido no feito diz respeito à redução nos proventos, em razão de supostamente não contar o servidor (investigador de Polícia), por ocasião do pedido voluntário de aposentadoria, com pelo menos cinco anos no mesmo nível/classe - Este obstáculo foi rechaçado pelo Acórdão e não se submete ao contido nos Temas ns. 1.019 e 1.307 do C. STF - Autor que atendeu o disposto no art. 40, §1º, III, da CF/88 e também o disposto na Lei Complementar 51/1985 no que toca aos proventos integrais. Juízo de retratação aceito mas sem alteração do julgado