Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação declaratória de limitação de juros - Questionamentos acerca do Custo Efetivo Total (CET) com base na Instrução Normativa 28 do INSS - Regulamentação do INSS não limita o CET, que inclui todos os custos da operação - Inexistência de abusividade - Ausência de prova cabal que autorize modificação contratual. Recurso conhecido e improvido
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