Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO INCOMPATÍVEL COM O DIREITO DE RECORRER. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO PROVIMENTO. Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. No caso, verifica-se que a parte apresenta argumentos estranhos ao debatido na lide, sem impugnar especificamente os fundamentos pelos quais seu apelo não foi provido. Nesse contexto, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado no supracitado verbete jurisprudencial . Agravo de que não se conhece .