Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Furto qualificado - Pedido de trancamento da ação penal - Alegação de que o mesmo fato imputado ao paciente é objeto de apuração em duas ações distintas, onde, em uma delas, foi declarada extinta sua punibilidade - Parcial acolhimento - Paciente que teve extinta sua punibilidade, pelo integral cumprimento do ANPP nos autos da ação penal 1501506-40.2022.8.26.0559 (onde ser apurava delito de furto ocorrido no dia 23 de agosto de 2022) e está sendo novamente processado pelo mesmo fato nos autos da ação penal 1500824-14.2022.8.26.0615, juntamente com o acusado não beneficiado com o ANPP (onde se apuram dois furtos em continuidade delitiva, sendo um deles o cometido no dia 23 de agosto de 2022) - Embora não seja caso de trancamento da ação penal 1500824-14.2022.8.26.0615, especificamente com relação ao paciente, o feito deve prosseguir apenas quanto aos fatos remanescentes, não contemplados no ANPP já cumprido - Ordem concedida parcialmente.