Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 906.5210.5185.8027

1 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

Ação declaratória c/c indenizatória. Requerente que deixou de proceder à emenda a petição inicial. Determinação de juntada de procuração específica para os autos. Possibilidade. Precedente desta C. Câmara. Procuração apresentada nos autos que é genérica, sem qualquer individualização da ação. Determinação que atende à recomendação do Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 e Comunicado da E. Corregedoria Geral 02/2017 do NUMOPEDE, além de não causar prejuízo à parte. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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