Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de execução de pena de multa ajuizada pelo Estado de São Paulo. Decisão de primeiro grau que extinguiu a ação pela incompetência do Juízo e carência de interesse de agir da Fazenda Pública. Recurso da Fazenda Pública. Entendimento consolidado na ADI 3150 julgada pelo STF. Legitimidade subsidiária da Fazenda Pública, em caso de inércia do Ministério Público, titular da ação penal como na hipótese retratada. Competência da Vara das Execuções Fiscais para conhecimento da matéria em tais circunstâncias. Precedentes. Hipótese de cumprimento integral da sanção corporal e trânsito em julgado da condenação há mais de onze anos, quando efetivada a inscrição em dívida ativa e ajuizamento da ação. Declaração de ofício da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Prejudicado o exame do mérito do apelo... (Continua)