Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Calúnia, injúria e difamação. Alegação de nulidade do recebimento da denúncia por falta de fundamentação. Não cabimento. Decisão que possui natureza interlocutória, dispensando fundamentação complexa. Pleito de trancamento da ação penal, sob fundamento de falta de justa causa, e inépcia da queixa-crime. Ausência de descrição na queixa-crime da participação do paciente nas matérias publicadas. Não se pode imputar a prática de crimes ao paciente, apenas por ser ele o responsável pelo jornal em questão, sem descrever o nexo de seus atos ou omissão relevante na prática delitiva. Inexistência de indícios de que o paciente tenha agido em concurso de agentes com o corréu. Ordem concedida.... (Continua)