Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, formulado com vista à suspensão dos descontos referentes ao imposto de renda que incidiram sobre os proventos de portador de moléstia grave - Possibilidade - Prova constante dos autos que, em análise perfunctória, demonstram que o agravante é portador de neoplasia maligna, doença contida no rol do, XIV, da Lei 7.713/1988, art. 6º - Aplicação da Súmula 627/STJ - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)