Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Astreintes - Decisão que majorou pela segunda vez o valor da multa cominatória, desta feita para R$4.000,00, limitada a R$80.000,00, com prazo de 5 dias - Irresignação da ré - Não acolhimento - Hipótese em que a tutela de urgência foi deferida aos 3/10/2023, não havendo que se falar em prazo exíguo - Valor de multa diária compatível com a finalidade de coibir o descumprimento da determinação judicial, podendo eventualmente ser modificado, caso se torne excessiva - Recurso desprovido... (Continua)