Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Condomínio edilício. Demanda indenizatória movida por condômina. Danos provocados por infiltração oriunda do telhado do edifício. Prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Causa dos danos delimitável a determinado período de tempo, sem prova de renovação até o ano alegado na petição inicial. Contagem do lapso prescricional com o nascimento da pretensão, determinado pela violação do direito. Prescrição configurada. Extensão dos danos, quando não fosse por isso, não comprovada nos autos. Sentença que acolheu o pedido indenizatório por danos materiais reformada, mantido o julgamento de parcial procedência em face do condomínio, mas em menor extensão. Apelo do condomínio corréu provido para tal fim.

Condomínio edilício de uso residencial. Demanda indenizatória movida por condômina. Danos provocados por infiltração oriunda do telhado do edifício, além de alegação de perseguição pessoal à autora e, por fim, falta de acessibilidade para a mobilidade de seu filho, criança com necessidades especiais. Falta de prova no tocante ao período de persistência do problema alegado na petição inicial. Pretensão de ressarcimento dos valores desembolsados com aluguel que não se justifica. Indenização por danos morais igualmente descabida. Reconhecimento da responsabilidade do condomínio, no caso dos autos, limitada ao tema da falta de acessibilidade. Pretensão indenizatória, todavia, que deveria ter sido formulada em nome do filho da autora, e não em nome próprio. Apelo da autora desprovido