Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviços - Administração de rede social - Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência - Invasão da conta do autor na rede social «Instagram - Relação de consumo, hipótese de responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14 - Dano moral caracterizado, decorrente do serviço falho prestado, cujo prejuízo é presumido - Indenização cujo valor deve ser majorado de R$ 3.000,00, para R$ 8.000,00, que melhor observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e as peculiaridades do caso - Precedentes desta E. Câmara de Direito Privado - Verba honorária - Pleito de modificação para fixação por equidade com base na tabela da OAB/SP - Não cabimento - Fixação por equidade que viola o Tema 1076 do C. STJ - Dever de observar o disposto no §2º e, I a IV do CPC, art. 85 - Aplicação do §8º do mesmo dispositivo legal que não se justifica, uma vez que o valor da condenação não é ínfimo - Arbitramento em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º, I a IV, do CPC, art. 85, que é devido e deve ser mantido - Majoração a título de honorários recursais para 20% - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte, somente para majorar o valor fixado a título de indenização por danos morais... (Continua)