Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -NEGATIVAÇÃO -

Alegação de ausência de notificação prévia pela ré SERASA - art. 43, §2º do CDC - Sentença de improcedência - Comunicação prévia demonstrada nos autos - Documentos evidenciando comunicações efetuadas de acordo com a legislação (Leis Estaduais 15.659/2015, 16.624/2017 e 17.832/2023) - Envio de correspondência ao endereço residencial e ao endereço eletrônico, ambos indicados pela autora na inicial - Desnecessidade de juntada do aviso de recebimento - Aplicabilidade da Súmula 404 do C. STJ - Legalidade das notificações realizadas por e-mail e por correios - Dano moral não configurado - Sentença mantida. ... (Continua)