Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação popular. Licitação. Município de Votorantim. Pretensão do agravante à suspensão do Pregão Eletrônico 022/24, que tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção dos veículos da frota da Prefeitura Municipal de Votorantim. Alegação de ilegalidade da restrição geográfica à participação de licitantes constante do Edital. Cláusula que limita a participação no certame às empresas cujas instalações físicas se localizem a até sete quilômetros da sede da Secretaria de Serviços Públicos do Município. Ilegalidade não comprovada. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não elidida. Limitação que, em sede de cognição sumária, não se mostra abusiva ou ilegal. Distância física entre o estabelecimento da empresa contratada e o local onde ficam os veículos que tem impacto sobre a agilidade na prestação dos serviços e seus custos. Prerrogativa da Administração de estabelecer, dentro dos limites de seu poder discricionário, critérios para a satisfatória prestação dos serviços. Tutela de urgência indeferida pela decisão agravada. Agravo não provido... (Continua)