Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Expedição de salvo-conduto para cultivo doméstico de «cannabis para fins medicinais, sob as alegações de constatada efetividade do tratamento e de impossibilidade de arcar com os altos custos da importação do medicamento - Deferimento - Necessidade - Laudo médico indicando o tratamento à base de «cannabis pela ineficiência de outros tratamentos já experimentados - Existência de receituário médico com indicação da medicação e a sua respectiva posologia - Comprovação de que não tem como arcar com os custos de importação do medicamento - Existência de comprovação de habilitação técnica para o cultivo de «cannabis e a respectiva extração de seu óleo - Autorização vigente da ANVISA para a importação do medicamento - Hipótese em que, caso seja constatado desvio na finalidade do plantio, haverá a devida responsabilização criminal - Precedentes jurisprudenciais. ... (Continua)