Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEW FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA -
Sentença de improcedência - Ausência de prova de fato constitutivo do direito do autor - Ônus de demonstrar a irregularidade da medição de consumo que incumbia ao autor, ainda que aplicável ao caso as normas do CDC - Existência de vazamento interno que é fato incontroverso - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento... ()
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