Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Crime contra a ordem tributária - Redução de ICMS por omissão de informação - Condenação - Recurso defensivo - Procedência - Atipicidade material - Princípio da insignificância - Tema repetitivo/STJ 147 - Aplicabilidade do precedente de observância obrigatória, em âmbito estadual, caso existente legislação estadual específica - Ocorrência - Lei Estadual 17.843/2023 - Art. 25 - Regulamentação do dispositivo pela Resolução PGE/SP 9/2024 - Art. 1º, caput - Não ajuizamento de execuções fiscais dos débitos inscritos em dívida ativa de valor consolidado igual ou inferior a 1.200 UFESPs - Valor de cada UFESP correspondente a R$ 35,36 - Valor máximo, no âmbito do estado de São Paulo, de R$ 42.432,00 para reconhecimento do princípio da insignificância - Valor imputado à apelante inferior ao previsto em âmbito estadual - Absolvição - Afastamento da multa fixada por abandono de processo - Recurso provido.