Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA.

Sentença que declarou a inexigibilidade do débito e determinou que a ré não efetue atos de cobrança, bem como não encaminhe o nome da autora aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa. Insurgência somente no tocante à multa. Incidência que se mostra necessária para manter a eficácia da decisão. Valor total das astreintes deve ser limitado ao valor do débito declarado inexigível. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)