Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência recursal. Ação de obrigação de fazer. Cessão de direitos sobre créditos decorrentes de empréstimos compulsórios perante a Eletrobrás. Direitos creditórios convertidos em ações preferenciais nominativas da referida companhia, as quais estão sob custódia do Banco Bradesco S/A. Pedido para que a instituição bancária realize a transferência das ações, de titularidade das empresas cedentes, bem como de valores depositados a título de dividendos e juros. Decisão monocrática determinando a redistribuição a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Celeuma que versa sobre resgate de ação sob custódia bancária. Matéria que não envolve discussão sobre direito societário. Inteligência do art. 6º, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial desta E. Corte, com a nova redação dada pela Resolução 920/2024. Precedentes. Conflito negativo de competência suscitado