Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, guarda, visitas e alimentos a filho menor - Decisão que indeferiu a devolução do prazo para apresentar contestação - Insurgência da ré - Descabimento - Mandado de citação regularmente cumprido e devolvido - Prazo para contestar que se inicia com a indexação do mandado de citação - Inteligência do art. 335, III e art. 231, II, ambos do CPC - Ausência de justificativa para devolução do prazo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)