Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Sentença condenatória. «Parquet que requer o recrudescimento do regime prisional inicial para o semiaberto. Sem razão. Autoria e materialidade cabalmente demonstradas nos autos. Condenação de rigor. Dosimetria que não comporta reparo. Regime aberto, eleito para cumprimento inicial da aflição, que deve ser preservado. Inviabilidade de conversão da carcerária em restritiva de direitos. Recurso desprovido... (Continua)