Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação Penal. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta tipificada no CP, art. 157, § 1º. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Recurso da acusação e da defesa.

Autoria e materialidade do delito de roubo impróprio devidamente comprovada nos autos. Auto de prisão em flagrante, Registro de Ocorrência, Termos de declarações, Auto de apreensão e entrega, além da prova oral colhida em Juízo que inclui a confissão parcial do réu. Dinâmica dos fatos narradas pela vítima de forma coerente e harmônica tanto em sede policial quanto em juízo. Crime patrimonial. Palavra da vítima que se reveste de especial relevância. Jurisprudência consolidada do E. STJ. Tese defensiva. Reconhecimento da prática do crime na modalidade tentada. Rejeição. Delito de roubo impróprio que se consuma quando o agente emprega a grave ameaça contra a vítima, visando assegurar a posse do bem subtraído. Precedente do E. STJ. Tema Repetitivo 916, da Corte Superior. Tese defensiva (continuação). Pretensão de afastar o reconhecimento de maus antecedentes e da agravante da reincidência. Descabimento. Jurisprudência do E. STF que entende que o reconhecimento de maus antecedentes e da agravante da reincidência não configura violação ao princípio do non bis in idem. Precedente. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira fase. Maus antecedentes. Pena-base que deve ser fixada acima do mínimo legal. Fração de aumento de 1/6 (um sexto). Pena-base que se fixa em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa à razão unitária mínima. Segunda fase. Reconhecimento da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea. Compensação. Manutenção da pena como fixada na fase anterior. Pena intermediária que se fixa em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa à razão unitária mínima. Terceira fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Reprimenda definitiva fixada em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa à razão unitária mínima. Regime inicial de cumprimento de pena fechado. Maus antecedente e reincidência que autorizam a fixação de regime mais gravoso do que o cabível em razão do quantum de pena aplicado. Precedente do E. STJ. Não cabimento da substituição de pena ou de aplicação do sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos no art. 44 e no art. 77, caput, ambos do CP. Prequestionamento. Teses defensivas abordadas e decididas. Ausência de violação a dispositivo legal ou constitucional. Suplantação da pretendida discussão. Recursos conhecidos. Provimento do recurso de acusação e desprovimento do recurso da defesa. Condenação do réu pela prática do crime previsto no CP, art. 157, § 1º. Pena fixada em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa à razão unitária mínima, em regime inicial fechado.