Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Embargos de terceiro. Indeferimento da gratuidade da justiça pelo Relator. Agravante que é agropecuarista e proprietário de imóveis. Pretensão de reforma pela Turma Julgadora. DESCABIMENTO: Não há situação nova para se modificar o que foi decidido. Ausência de recurso contra decisão de indeferimento da gratuidade da justiça. Superveniência de monocrática terminativa após decurso de prazo do pagamento do preparo. Ausência de observância do prazo de quinze dias do despacho de indeferimento da gratuidade da justiça. Monocrática e aclaratórios que trataram apenas da falta de pressuposto recursal extrínseco e sucumbência. Preclusão quanto à discussão da hipossuficiência. Óbice dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. Precedentes. Deserção ratificada em julgamento colegiado. ... (Continua)