Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Associação Criminosa. Crime contra a saúde pública - art. 273, § 1º-B, I, II, V e VI, do CP. Preliminares afastadas: (i) incompetência do Juízo, (ii) ilicitude das provas e quebra da cadeia de custódia, (iii) inépcia da denúncia, (iv) nulidade dos interrogatórios, e (v) nulidade da sentença. Materialidade e autoria do crime contra a saúde pública comprovadas quanto aos corréus Décio, Danilo e Thiago. Corrés Marta e Liliane absolvidas por falta de provas. Acusados absolvidos quanto à associação criminosa por insuficiência probatória. Inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, CP. Aplicação, no caso, das penas previstas para o tráfico de drogas. Recurso provido em parte