Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Autor que aponta erro judiciário, fundamentado na ilegalidade da prisão preventiva anteriormente decretada e no lapso temporal transcorrido entre a revogação da prisão e a prolação da sentença. Responsabilidade estatal não configurada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote