Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS QUE SE INICIARAM EM 05/2020. TEMA 929. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO, A PARTIR DE 30/03/2021, E ANTES DISSO, DE FORMA SIMPLES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO.