Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 906.8578.9199.3691

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação ordinária com pedido de indenização por danos materiais e morais. Plataforma digital de intermediação de serviço de transporte. Aplicativo «Uber". Sentença de improcedência, com apelo somente do autor. Irresignação que não comporta acolhida. Descredenciamento que, no caso, ocorreu de maneira justificada, ante a denúncia de que o autor-apelante recebia solicitações de viagens fora da plataforma, o que é vedado no Código da Comunidade Uber (fls. 92). Autor-apelado que foi notificado por três vezes, tendo sido alertado acerca da possibilidade da exclusão de seu perfil, ante as denúncias da prática fraudulenta. Após a exclusão, foi dada oportunidade para defesa, descabendo falar em conduta unilateral ou abusiva. Quanto à alegação do autor-apelante, que afirma que as cópias das telas sistêmicas apresentadas pela ré-apelada foram adulteradas, é bem de ver que a parte deixou de comprovar a alegação, o que lhe incumbia, nos termos dos arts. 430 a 433 do CPC. Sentença mantida na integralidade. Sucumbência majorada. Recurso não provido... ()

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