Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALOR PELA MUNICIPALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação do agravante com relação à decisão que manteve a determinação de expedição de MLE em favor da Municipalidade, no valor de R$ 31.465,30. Decisão agravada que reconheceu a preferência do crédito tributário em relação ao crédito derivado de honorários advocatícios sucumbenciais. Insurgência do exequente. Descabimento. Honorários sucumbenciais que não são objeto de cobrança autônoma e que guardam natureza meramente acessória no tocante ao processo em que fixados, seguindo a sorte do crédito principal dele objeto. Confronto entre créditos a ser efetuado em função da natureza do crédito objeto da demanda, sem apreciação em separado. Honorários advocatícios, nessa medida, também sujeitos à preferência do crédito fiscal. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. ... (Continua)